Projeto: |
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PL 547 10/10/2018 (ver documento) |
Processo: |
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01-547/2018
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0547-2018 |
Promovente: |
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Manoel Del Rio |
Ementa: |
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AUTORIZA A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ASSESSORIA TECNICA / AUTORIZACAO / CARATER PROVISORIO / CONVENIO / DESAPROPRIACAO / EDIFICIO / EMERGENCIA / ENTORNO / FAMILIA / FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA / HABITACAO / HABITACAO POPULAR / HIGIENE / IMOVEL ABANDONADO / INTERVENCAO / MANUTENCAO / MORADOR / OCUPACAO / POPULACAO CARENTE / PROPRIEDADE PARTICULAR / REMUNERACAO / REPARACAO / REQUISICAO ADMINISTRATIVA DE IMOVEL / RESPONSAVEL / RISCOS / SEGURANCA / UTILIZACAO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento JUST0460-2019
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 10/10/2018 | Encaminhado em 11/10/2018 | PROC-CMSP | Recebido em 11/10/2018 | Encaminhado em 23/11/2018 | CCJ | Recebido em 23/11/2018 | Encaminhado em 23/04/2019 | SGP2 | Recebido em 23/04/2019 | Encaminhado em 16/05/2019 | SGP21 | Recebido em 17/05/2019 | Encaminhado em 12/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 01/03/2023 | SGP22 | Recebido em 01/03/2023 | Encaminhado em 01/03/2023 | SGP21 | Recebido em 07/08/2023 | |
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